ENTENDA A TESE

De acordo com a constituição federal, o ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação, nos termos do artigo 155, II, da Constituição Federal.

A definição sobre a incidência do ICMS emana de três palavras: operação, circulação e mercadoria. A palavra operação se refere a uma transação mercantil e não a uma simples compra e venda, a circulação sugere uma transferência de propriedade, não bastando o mero deslocamento físico do bem para que seja caracterizada a circulação e, finalmente, a palavra mercadoria implica uma relação negocial por quem exerça mercancia com habitualidade.

Conforme o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal, energia elétrica foi considerada mercadoria, para fins de incidência de ICMS. Ao mesmo tempo, o Artigo 12, inciso I, da lei Complementar 87/1996 prevê expressamente que o fato gerador do ICMS ocorre com a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte e que o imposto deve ser exigido quando ocorrer a efetiva transferência de titularidade da mercadoria com a respectiva entrega definitiva do bem ao seu destinatário.

Assim, para ocorrer a exigência do imposto, tem que ser identificada uma situação caracterizada juridicamente como operação relativa à energia elétrica, ou seja, para exigir o ICMS, deve haver o caráter negocial, a transferência de propriedade e a existência de uma mercadoria.

Um dos aspectos da hipótese de incidência do ICMS sobre a energia elétrica é o efetivo consumo pelo usuário, assim, os negócios alheios e os custos relativos ao fornecimento da energia não podem compor a base de cálculo do tributo. A transmissão e a distribuição da energia são etapas na cadeia de fornecimento de energia.

A comercialização da energia ocorre entre o produtor e o consumidor, enquanto a transmissão e a distribuição são apenas atividades-meio, que tem como objetivo viabilizar o fornecimento da energia elétrica pelos geradores aos consumidores finais (atividade-fim).

Portanto, transmissão e distribuição de energia não são “circulação de mercadoria”.

Assim considerando os valores que compõem a fatura de energia elétrica, é possível identificar a transmissão, a distribuição, a energia, em si, os encargos setoriais, bandeiras (verde, vermelha e amarela) além de PIS, COFINS e taxa de iluminação pública.

É certo que, conforme exposto, o que vem sendo feito hoje, da maneira que vem sendo feito, que é a soma da transmissão, distribuição e encargos setoriais ao valor da energia, para comporem, todos juntos, a base de cálculo para o ICMS, é considerado errado, e se demonstra por meio das decisões do STJ, STF e TJs, que determinam que seja feito o cálculo somente sobre a energia.

Tal incidência, somente sobre o cálculo, leva a uma redução da conta de energia em valores que variam de 20 a 35%, devendo tal assertiva ser demonstrada mediante de um cálculo, que o site www.paguemenosenergia.com.br proporciona, e corrobora para embasar a tese já pacificada pelos tribunais superiores, de que não incide ICMS sobre TUSD e TUST.


CONJUR

TRIBUNAIS RECONHECEM A NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

http://www.conjur.com.br/2015-nov-22/tribunais-reconhecem-nao-incidencia-icms-encargos-energia-eletrica


FOCO FISCAL

A INDEVIDA INCIDÊNCIA DA TUSD E DA TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

http://www.focofiscal.com.br/detalhe-comentario.php?id=920


SESCONGF

TRIBUNAIS ENTENDEM PELA EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

http://sesconfloripa.org.br/sescon-informa/tribunais-entendem-pela-exclusao-das-tarifas-tust-e-tusd-da-base-de-calculo-do-icms/


MEUADVOGADO.COM.BR

TUSD E TUST E A NÃO INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO ICMS.

http://www.meuadvogado.com.br/entenda/tusd-e-tust-e-a-nao-incidencia-no-calculo-do-icms.html


MIGALHAS

COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENCARGOS NA CONTA DE ENERGIA É INDEVIDA

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI229945,71043-Cobranca+de+ICMS+sobre+encargos+na+conta+de+energia+e+indevida


01/10/2016: JUSBRASIL (ROBERTA DANTAS – ADVOGADA)

Cobrança indevida de ICMS na tarifa de energia elétrica no Estado de São Paulo

O Artigo 155, II, da Constituição Federal, estabelece que o ICMS – mercadoria será cobrado tão somente quando ocorrer circulação jurídica de bens, o que pressupõe efetivo ato de mercancia para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade.

http://lucenadantas.jusbrasil.com.br/noticias/390323935/cobranca-indevida-de-icms-na-tarifa-de-energia-eletrica-no-estado-de-sao-paulo


01/10/2016: JUSBRASIL (HUGO DE MOURA - ADVOGADO)

A ilegalidade do ICMS na conta de luz Redução em alguns casos chega a 35%

Cálculo equivocado é contestado através de uma Ação Judicial, que pede a redução da tarifa liminarmente (de forma imediata) e a diferença dos valores pagos nos últimos 5 anos, acrescidos de juros e correção monetária.

http://hugodemouraadv.jusbrasil.com.br/noticias/390063279/a-ilegalidade-do-icms-na-conta-de-luz-reducao-em-alguns-casos-chega-a-35


27/09/2016: ESPAÇO VIRTUAL (MAYRA VIEIRA DIAS, ADVOGADA (OAB-SP))

Cobrança indevida na conta de energia elétrica

Não é de hoje que se discute a cobrança indevida da conta de energia. O Estado arrecadador exige que as distribuidoras de energia calculem de forma errada o ICMS a ser cobrado na conta, apesar da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/96 estabelecerem a incidência do ICMS exclusivamente sobre atividade que configure efetiva operação de circulação (aquisição) de energia elétrica.

http://www.espacovital.com.br/publicacao-34350-cobranca-indevida-na-conta-de-energia-eletrica


27/09/2016: JUS BRASIL (Dr. ZOETTE CARLOS - OAB/MG - 156.909)

A ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas contas de energia elétrica

É ilegal a exigência de ICMS sobre Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas contas de energia elétrica?Sim.

http://carloszoette.jusbrasil.com.br/noticias/388819997/a-ilegalidade-do-icms-sobre-tust-e-tusd-nas-contas-de-energia-eletrica


26/09/2016: JUS BRASIL (LIGIA MARTINS)

Contas de luz têm cobranças indevidas de ICMS

Cálculo equivocado é contestado por advogados, que pedem a redução da tarifa e a diferença dos valores pagos nos últimos 5 anos.

http://advonline2.jusbrasil.com.br/noticias/387780188/contas-de-luz-tem-cobrancas-indevidas-de-icms


26/09/2016: JUS BRASIL (GUILHERME ALMEIDA)

Exclusão das Tarifas – Tust/Tusd – da base de cálculo do ICMS

Atualmente, tanto os consumidores cativos: cidadãos comuns - quanto os consumidores livres: aqueles que contratam energia elétrica direto dos sistemas de distribuição, mediante contratos bilaterais (CUSD) - sofrem com a incidência do ICMS sobre a energia elétrica.

http://raposoalmeida.jusbrasil.com.br/artigos/377206986/exclusao-das-tarifas-tust-tusd-da-base-de-calculo-do-icms?ref=topic_feed


26/09/2016: JUS BRASIL (RICCO LEONARDO)

Como reaver e impedir as futuras cobranças do ICMS sobre TUSD e TUST

O presente artigo tem como fundamental objetivo explicar o porquê da não incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST, a forma de cessar a cobrança e de reaver valores já pagos de um modo e linguagem informal e bem acessível para profissionais ou não profissionais da área.

http://riccolmb.jusbrasil.com.br/artigos/368898636/como-reaver-e-impedir-as-futuras-cobrancas-do-icms-sobre-tusd-e-tust?ref=topic_feed


05/08/2016: PIMENTEL & ROHENKOHL ADVOGADOS ASSOCIADOS

ICMS sobre energia elétrica: ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do imposto

O STJ firmou entendimento no sentido de que as cobranças de ICMS sobre a tarifa de distribuição (TUSD – tarifa de uso do sistema de distribuição) e transmissão (TUST – tarifa de uso do sistema de transmissão) são ilegais. Segundo o Superior Tribunal, tais parcelas do preço não constituem venda de energia, mas são referentes apenas ao seu transporte.

http://www.pimenteladvogados.com.br/ArtigosLer.php?iArtigo=155


24/07/2016: MH INEGÁVEL LÓGICA DOS CÁLCULOS JUDICIAIS (MARLOS HENRIQUE DOS SANTOS)

Cálculos tributários: Exclusão do ICMS da base de cálculo TUSD (Energia Elétrica)

A matéria tributária versa sobre a exclusão do ICMS sobre a base de alguns valores cobrados pelas concessionárias de energia elétrica que equivale o uso da distribuição do sistema energético por parte dos consumidores sejam empresas ou residências como veremos a seguir. Empresas de médio e grande porte terão benefícios consideráveis se considerarmos a prescrição tributária quinquenal, lembrando que tributos são atualizados pela variação SELIC, que é uma das mais altas do país em termos de indicador para atualização monetária.

http://mhcalculos.com.br/blog/calculos-tributarios-exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-tusd-energia-eletrica/


05/09/2016: SIMESP (CLAUDIA BUENO)

ICMS sobre a TUST e TUSD da energia elétrica

A não incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) de energia elétrica.

http://simespi.com.br/noticias/artigo-icms-sobre-a-tust-e-tusd-da-energia-eletrica


19/08/2016: JORNAL SP NORTE (MARCELO SEGREDO)

COBRANÇA ILEGAL DE ICMS NA ENERGIA ELÉTRICA

Empresários têm direito de cobrar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços. A incidência desse imposto ocorre sobre produtos como alimentos, eletrodomésticos, serviços de comunicação, transporte e muitos outros. O caixa arrecadado pelo Estado com o pagamento do tributo é utilizado para a manutenção das funções e ações do governo, sem destinação específica.

http://jornalspnorte.com.br/marcelo-segredo-cobranca-ilegal-de-icms-na-energia-eletrica/


16/08/2016: AVALLONE ADVOCACIA

A ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas contas de energia elétrica

Sabia que você é contribuinte dessas taxas? Sabia que essas taxas são ilegais? Sabendo disso, segue rol de perguntas e respostas para tirar as dúvidas de todos os contribuintes.

http://ericaavallone.com.br/a-ilegalidade-do-icms-sobre-tust-e-tusd-nas-contas-de-energia-eletrica/


28/07/2016: ANDRADE CHAMAS

Restituição de ICMS e economia em futuras contas de energia elétrica

Você está pagando um valor maior de energia elétrica do que o devido e pode economizar e receber uma quantia interessante de restituição de ICMS.
Ao consumir energia elétrica, utilizamos os sistemas de transmissão e distribuição pertencentes às empresas concessionárias e permissionárias.

http://www.andradechamas.com.br/single-post/2016/07/28/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-ICMS-e-economia-em-futuras-contas-de-energia-el%C3%A9trica


26/07/2016: ALVES E MARTINS ADVOGADOS

A ilegalidade do ICMS sobre TUST e TUSD nas contas de energia elétrica

É ilegal a exigência de ICMS sobre Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) nas contras de energia elétrica?.

http://www.alvesemartins.adv.br/noticias/id-390471/a_ilegalidade_do_icms_sobre_tust_e_tusd_nas_contas_de_energia_eletrica


18/07/2016: CARREIRA DO ADVOGADO

Cobrança indevida de Icms nas contas de luz – TUST e TUSD

Pelo menos dez moradores de Santos, no litoral de São Paulo, conseguiram, na Justiça, uma redução do imposto que incide sobre a tarifa da conta de luz. A economia pode chegar de 20% a 30% no valor final da conta. Qualquer consumidor, seja pessoa física ou jurídica, pode pedir a redução, no entanto, é preciso ingressar com uma ação individual contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

http://www.carreiradoadvogado.com.br/index.php/2016/07/18/cobranca-indevida-de-icms-nas-contas-de-luz-tust-e-tusd/


07/07/2016: TOMPSON & PERCINIO

ICMS cobrado na energia elétrica não deve incidir TUSD (Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão) e TUST (Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição)

Os Estados e Distrito Federal costuma cobrar mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de energia elétrica.
A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica, é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, em dobro e corrigido.

http://www.tpadvocacia.com.br/single-post/2016/07/07/ICMS-cobrado-na-energia-el%C3%A9trica-n%C3%A3o-deve-incidir-TUSD-Tarifas-de-Uso-dos-Sistemas-de-Transmiss%C3%A3o-e-TUST-Tarifas-de-Uso-dos-Sistemas-de-Distribui%C3%A7%C3%A3o


08/05/2016: NEWSLETTER MARTINELLI ADVOCACIA EMPRESARIAL

EXCLUSÃO DE ENCARGOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

Com o objetivo de reduzir o impacto dos constantes aumentos da tarifa de energia elétrica provocados pelo Governo Federal, alguns clientes do Martinelli Advogados propuseram ações e conseguiram obter liminarmente na Justiça Estadual de São Paulo e Santa Catarina, o direito de excluir as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente, representando uma economia tributária aos contribuintes. Ainda que haja possibilidade de recurso por parte dos Estados, já há precedentes do STJ que determinam que tais tarifas não podem fazer parte do cálculo do imposto estadual.

http://www.martinelli.adv.br/biblioteca/exclus%C3%A3o+de+encargos+da+base+de+c%C3%A1lculo+do+icms+sobre+energia+el%C3%A9trica


06/05/2016: OLHAR DIRETO (DA REDAÇÃO - PATRÍCIA NEVES)

Desembargadora reconhece ilegalidade da cobrança do ICMS sobre encargos da energia elétrica

A desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves Rodrigues, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, negou recurso do Governo do Estado contra decisão que suspende a cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referentes à energia elétrica.

http://www.olhardireto.com.br/juridico/noticias/exibir.asp?noticia=desembargadora-reconhece-ilegalidade-da-cobranca-do-icms-sobre-encargos-da-energia-eletrica&id=32258


1604/2016: POSOCCO & ASSOCIADOS

Consumidor paga até 35% a mais todo mês com cobrança indevida de ICMS na conta de luz.

Ultimamente temos observado que os gastos com energia elétrica realmente se traduzem no grande vilão para os orçamentos domésticos e empresariais. No Estado de São Paulo, o prejuízo é ainda maior depois que a administração pública passou a cobrar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de forma errônea.
Calcula-se, que o consumidor pague entre 20% e 35% a mais todo o mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. Por meio de uma ação judicial de Recuperação de Cobrança Indevida de ICMS na Fatura de Energia Elétrica, o consumidor consegue redução das futuras contas e a devolução do valor pago a mais nos últimos cinco anos.

http://www.posocco.com.br/consumidor-paga-ate-35-a-mais-todo-mes-com-cobranca-indevida-de-icms-na-conta-de-luz/


15/03/16: PORTAL CONTÁBIL SC (FERNANDO TELINI E LUCIANNE COIMBRA KLEIN)

Tribunais entendem pela exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estão firmando posição no sentido da não incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, sob o fundamento de que elas remuneram serviços que não configuram o fato gerador do imposto.

http://portalcontabilsc.com.br/artigos/tribunais-entendem-pela-exclusao-das-tarifas-tust-e-tusd-da-base-de-calculo-do-icms/


27/07/2015: COGNUM (MÁRCIO ALEXANDRE IOTTI HENRIQUE)

Exclusão da incidência de ICMS sobre a TUST/ TUSD, nas tarifas de energia elétrica

O ICMS é um imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

http://www.cognum.com.br/exclusao-da-incidencia-de-icms-sobre-a-tust-tusd-nas-tarifas-de-energia-eletrica/